Pelo presente instrumento particular entre as partes, de um lado a FISCO Soft Editora Ltda., CNPJ nº 02.927.636/0001-09, doravante denominada Contratada e a contratante, celebram o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Objeto
Constitui objeto do presente contrato o acesso ao Módulo "AdminSimples" do conjunto de produtos eletrônicos denominado "Prefeitura Eletrônica", disponível na Internet no endereço http://www.prefeituraeletronica.com.br.
Pelo prazo de 20 (vinte) dias contados da aceitação do presente contrato o acesso a todas as opções do Módulo "AdminSimples" será permitido gratuitamente e sem nenhum compromisso por parte da contratante de prosseguir na sua utilização.
Mesmo dentro do período do parágrafo anterior, outros Módulos do Sistema "Prefeitura Eletrônica" poderão ser oferecidos pela contratada para uso da contratante, sem ônus para esta ou mediante aditamento contratual que estipule preço, direitos e deveres das partes.
Apesar da abrangência do Módulo "AdminSimples", adaptações do sistema e desenvolvimento de software para atender demandas específicas da contratante também poderão compor o objeto deste contrato, mas dependerão de formalização de aditivo que estabeleça detalhadamente as atividades demandas, prazo de entrega, preço e demais obrigações.
Especificações do Módulo
O Módulo "AdminsSimples" destina-se ao gerenciamento, pelas administrações tributárias municipais, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. O Módulo compreende:
a) gerenciamento de contribuintes optantes e exclusões;
b) gerenciamento de dados do PGDAS;
c) gerenciamento de dados de baixa bancária;
d) batimento de débitos e pagamentos;
e) gerenciamento de contribuintes,seleção e acompanhamento fiscal;
f) apoio a procedimentos de fiscalização; e
g) geração de relatórios gerenciais.
Acesso e Preservação do Sigilo das Informações
O acesso ao Módulo será viabilizado por meio de sistema eletrônico baseado na WEB, a partir do portal "Prefeitura Eletrônica", hospedado nos servidores da FISCOSoft.
As ferramentas oferecidas pela contratada são apenas meios que possibilitam ao funcionário da administração tributária municipal contratante a administração da base de dados dos seus contribuintes, formada por dados obtidos pela Prefeitura Municipal junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional.
Fica entendido que permanece de responsabilidade da contratante a manutenção do sigilo fiscal das informações que alimentam as bases de dados manuseadas por meio das ferramentas disponibilizadas pela contratada.
A contratada se compromete a preservar o sigilo das informações manuseadas e hospedadas nos servidores do "Prefeitura Eletrônica". Para tanto, será fornecida senha eletrônica individual ao funcionário designado pela contratante mediante procedimentos e rotinas que assegurem a confiabilidade da sua identificação como operador autorizado do Módulo.
O Módulo "AdminSimples" deverá ser
acessado exclusivamente pelo funcionário designado pela contratante. A
Contratante será responsável pela confidencialidade de sua senha de acesso
individual, devendo tomar todas as precauções necessárias para prevenir o uso de
sua senha por terceiros, sob pena de imediata rescisão do presente
contrato.
O Módulo "AdminSimples" deverá ser acessado exclusivamente pelo funcionário designado pela contratante. A Contratante será responsável pela confidencialidade de sua senha de acesso individual, devendo tomar todas as precauções necessárias para prevenir o uso de sua senha por terceiros, sob pena de imediata rescisão do presente contrato.
O primeiro acesso importa em declaração expressa do conhecimento e aceitação de todas as condições e cláusulas deste contrato.
Sigilo dos dados da
Contratante
A Contratada tratará confidencialmente todos os dados e informações que lhe forem fornecidos em virtude do objeto deste contrato. A divulgação e/ou reprodução, parcial, ou integral, de qualquer informação privilegiada para fim diverso do estipulado neste contrato, somente poderá ser feita mediante prévia autorização, por escrito, da Contratante.
A Contratante autoriza a divulgação pela Contratada, através de publicidade em geral, de seu nome como cliente de produtos FISCOSoft.
Limitação de responsabilidade aplicável ao conteúdo do Site
Fica a contratante cientificada de que a utilização das ferramentas do Módulo contratado, bem como a sua interpretação é de responsabilidade total desta, não cabendo qualquer tipo de responsabilidade à Contratada.
Aceitação da Limitação de Responsabilidade
A Contratação do acesso ao Módulo "AdminSimples" implica na aceitação da Limitação de Responsabilidade descrita acima, mesmo após o término de vigência deste contrato.
Indisponibilidade de acesso ao Site
A indisponibilidade eventual de acesso ao Prefeitura Eletrônica pode ocorrer em decorrência de diversos fatores, sejam técnicos da própria Contratada, sejam decorrentes da interrupção na prestação de serviços de operadoras de telecomunicação etc., não dando direito a qualquer tipo de indenização à Contratante e tampouco justificando abatimentos no preço inicialmente contratado.
Despesas de acesso à Internet
Os custos e despesas referentes ao acesso à Internet são de responsabilidade única e exclusiva da Contratante.
Rescisão por parte da Contratada
O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento pela Contratada caso a Contratante não cumpra com suas obrigações estipuladas ou faça utilização indevida dos sistemas.
Facilidades adicionais
A disponibilização pela Contratada de qualquer facilidade adicional, não prevista no escopo deste contrato, somente será reconhecido, para quaisquer efeitos, mediante a estipulação de aditamento contratual assinado por ambas as partes.
Prazo
O presente contrato é celebrado por prazo certo. Havendo interesse da contratante em prosseguir na utilização do Módulo "AdminSimples" ou utilizar outros Módulos do "Prefeitura Eletrônica", far-se-á novo contrato, ai sim oneroso pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de liberação do acesso que constará da Nota Fiscal a ser emitida, ou pelo prazo estipulado na referida Nota Fiscal.